A licença de operação do equipamento turístico Jardim do Alchymist Restaurante Ltda,
localizado na Lagoa do Paraíso, em Jijoca de Jericoacoara, foi suspensa
pela Superintendência Estadual do Meio
Ambiente (Semace), na última quarta-feira (25), depois de comprovado que o
empreendimento se encontra em área de preservação permanente-APP, o
que está em desacordo com a legislação ambiental.
A
providência embasada em estudo técnico realizado na APP da
lagoa e estabelecida na legislação ambiental está
prevista também no termo de ajuste de conduta-TAC assinado pelo
estabelecimento e pela Semace, e publicado no Diário Oficial do Estado, em 4 de
maio de 2017. Veja o TAC completo aqui.
À época, os
representantes do empreendimento questionaram administrativamente a
Semace sobre os limites da APP e solicitaram a suspensão do embargo
inicialmente imposto pela autarquia, até a conclusão do estudo, então em
curso. A suspensão da licença de operação coloca o empreendimento na
situação anterior de estar proibido de funcionar, sob pena de autuação e punição
dos responsáveis por descumprimento da legislação.
Os responsáveis
devem, conforme a mesma legislação, desocupar a APP e recuperar a área dos
danos provocados pela ocupação ilegal, sob pena de autuação e punição. “O
procedimento foi embasado em estudo e foi feito só depois do estudo”, afirmou o
superintendente da Semace, Ricardo Araújo.
“Os demais estabelecimentos que se encontrem em APPs, em qualquer município do estado, ficam igualmente sujeitos aos mesmos procedimentos e às
mesmas punições, em casos de descumprimento da legislação ambiental”,
completou.
