Renúncia às ações contra União
Para ter acesso ao auxílio federal, Estados e Municípios deverão renunciar às ações contra a União ajuizadas após 20 de março de 2020 em até 10 dias após a publicação da Lei, “dado que o texto já suspende a dívida [previdenciária] e garante as transferências”, justificou Funchal. A fim de alertar os gestores e as procuradorias estaduais e municipais a renunciarem às ações para garantir os valores, a pasta solicitou à Advocacia-Geral da União a lista dos Entes que se enquadram na situação.
Para ter acesso ao auxílio federal, Estados e Municípios deverão renunciar às ações contra a União ajuizadas após 20 de março de 2020 em até 10 dias após a publicação da Lei, “dado que o texto já suspende a dívida [previdenciária] e garante as transferências”, justificou Funchal. A fim de alertar os gestores e as procuradorias estaduais e municipais a renunciarem às ações para garantir os valores, a pasta solicitou à Advocacia-Geral da União a lista dos Entes que se enquadram na situação.
Vale lembrar
ainda que serão quatro parcelas mensais e iguais para enfrentamento da pandemia
do novo coronavírus e mitigação dos efeitos financeiros. Segundo a equipe do
governo, o Banco do Brasil está trabalhando para operacionalizar as
transferências e o Ministério da Economia se debruça sobre a regulamentação da
suspensão, até dezembro, dos pagamentos da dívida previdenciária e da
contribuição patronal dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Tais valores
serão incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2021 e
devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência
para pagamento pelo prazo remanescente de amortização de contratos.
Previdência
“A regulamentação tem que deixar claro que o dinheiro que vai ficar só pode ser usado para combate à pandemia e na folha de pagamento que atende necessidade atual”, sugeriu Aroldi. Apesar de estimada economia de aproximadamente R$ 5 bilhões com a dívida previdenciária e até R$ 19 bilhões com o patronal, o diretor Caio Megale observou que a efetividade da segunda medida irá variar conforme o RPPS for deficitário ou superavitário.
“A regulamentação tem que deixar claro que o dinheiro que vai ficar só pode ser usado para combate à pandemia e na folha de pagamento que atende necessidade atual”, sugeriu Aroldi. Apesar de estimada economia de aproximadamente R$ 5 bilhões com a dívida previdenciária e até R$ 19 bilhões com o patronal, o diretor Caio Megale observou que a efetividade da segunda medida irá variar conforme o RPPS for deficitário ou superavitário.
Diante do
questionamento do presidente da CNM se o Município deve procurar a instituição
financeira para adequação, os representantes do governo responderam que sim,
mas que os bancos, como BNDES e Caixa Econômica Federal, estão preparando um
modelo.
Contratações de crédito
Outro pleito municipalista abordado na reunião foi o aumento dos limites para contratação de operações de crédito. Bruno Funchal reconheceu que o valor máximo para operações sem garantia da União já está no teto e que há cerca de R$ 1 bilhão para as operações com garantia. “Enviamos ofício ao Senado para aumentar limites das operações de crédito de R$ 4,5 para 20 bilhões. Tesouro vai fazer proposta ao Conselho [Monetário Nacional, o CMN] e eles terão que aprovar resolução”.
Outro pleito municipalista abordado na reunião foi o aumento dos limites para contratação de operações de crédito. Bruno Funchal reconheceu que o valor máximo para operações sem garantia da União já está no teto e que há cerca de R$ 1 bilhão para as operações com garantia. “Enviamos ofício ao Senado para aumentar limites das operações de crédito de R$ 4,5 para 20 bilhões. Tesouro vai fazer proposta ao Conselho [Monetário Nacional, o CMN] e eles terão que aprovar resolução”.
Conforme
Aroldi explicou, existe a preocupação que, a partir de 4 de junho, pelas
restrições impostas pela lei eleitoral, os gestores não poderão fazer
contratações desse tipo. Por fim, eles concordaram com a necessidade de governo
federal, Estados e Municípios articularem por uma proposta consensual que
aborde os mínimos para educação e saúde, a manutenção do Fundeb e precatórios.
