O sistema de freios e contrapesos (checks and balances system) existe para possibilitar que eventuais abusos sejam objeto de controle por aquele que é a última barreira contra eventuais ilegalidades e arbitrariedades emanadas pelo Estado: o Poder Judiciário.
Com esse entendimento, o juiz Vinicius Nocetti Caparelli, da 1ª Vara Judicial de Pereira Barreto (SP), suspendeu os efeitos de uma resolução da Câmara Municipal que aumentava em 320% o subsídio pago aos vereadores a partir de 2021. A decisão se deu em ação popular movida por um morador da cidade.
O magistrado disse que, apesar de o princípio da proporcionalidade não ter sido previsto de forma expressa na Constituição Federal, "tem-se que se trata de princípio implícito". Para ele, o aumento de 320% nos salários dos vereadores é uma violação ao princípio da proporcionalidade.
