“A Câmara
dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira, projeto de lei que dá autonomia
financeira às defensorias públicas nos estados. A proposta estabelece que a
Defensoria Pública de cada estado poderá gastar até 2% da receita corrente
líquida estadual com o pagamento de funcionários. A matéria segue para sanção
presidencial.
Pelo
texto, os estados terão prazo de cinco anos para a implantação progressiva da
nova repartição dos limites da despesa. Também ficou estabelecido um cronograma
que pode variar de um estado para outro. O limite de despesas do Executivo
estadual com pessoal passará de 49% para 47% da receita.
O
projeto, de autoria do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel
(PT-CE), inclui as defensorias na Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta
separa o gasto das defensorias públicas dos estados com pessoal do orçamento do
Executivo estadual. Com isso, as defensorias passarão a responder pelas
despesas com funcionários e não mais os governadores.” (Agência
Brasil)
