sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

MP AJUÍZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REGULARIZAR LOTEAMENTO EM SOBRAL

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do 7º Núcleo de Tutela Coletiva, ajuizou uma Ação Civil Pública na última segunda-feira (10) visando à regularização dos loteamentos Rosário de Fátima I e II e do "Empreendimento Living Space", em Sobral, tendo como réus o Município, que autorizou o loteamento; a Renata Imobiliária, construtora e imobiliária responsável pelo loteamento e venda; e os respectivos sócios. A ação é assinada pelos promotores de Justiça André Luis Tabosa de Oliveira e Irapuan da Silva Dionízio Júnior(foto)

Além da regularização do referido empreendimento, com a realização das obras de infraestrutura, o MP solicitou o bloqueio no valor de R$ 1 milhão da empresa Renata Imobiliária. O loteamento Rosário de Fátima I e II foi idealizado e executado pela Renata Imobiliária, responsável também pela criação do "Empreendimento Living Space", com autorização municipal. No procedimento instaurado pelo Ministério Público, ficou comprovado que o loteador deixou de realizar diversas obras essenciais de infraestrutura, além de ter, irregularmente, criado um "empreendimento" nos moldes de um condomínio fechado, sem transferir a área comum aos compradores de boa-fé. 

A execução do loteamento, segundo apurado pelo MP, não obedeceu aos ditames da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, além de ter causado prejuízo a centenas de consumidores que adquiriram imóveis acreditando que o loteamento era regular. O Ministério Público também requereu que a imobiliária cesse a venda de lotes e divulgue a existência de ação questionando a legalidade do loteamento. (MP-CE)