quinta-feira, 5 de março de 2015

CRIMINALIZAÇÃO DE PERFIL FALSO PARA PREJUDICAR ALGUÉM É TEMA NA CÂMARA

Está no ar nova enquete da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei (PL) 7758/14, que torna crime o uso de falsa identidade na internet, inclusive nas redes sociais, com o objetivo de prejudicar, intimidar, ameaçar, obter vantagem ou causar dano a alguém.
Atualmente, a Lei de Crimes Cibernéticos (12.737/12), que ficou conhecida como Lei Carolina Dieckmann, criminaliza apenas a invasão de computadores para obter vantagem ilícita, a falsificação de cartões de crédito e a interrupção de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.