Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para impedir os
governos municipais, estaduais e federal de promover cortes
orçamentários em programas sociais, mesmo diante de déficit fiscal
decorrente de perda de arrecadação.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/15, do
deputado Ronaldo Carletto (PP-BA). “Apesar de muitas das despesas de
seguridade social já serem consideradas obrigatórias [não podendo sofrer
cortes], uma parte delas, que envolve benefícios sociais, ainda é
considerada não obrigatória, estando, portanto, sujeita a cortes
orçamentários, o que pode comprometer a prestação de serviços de saúde,
previdência e assistência social”, argumenta o autor.
