Os governantes poderão ser proibidos de determinar aumento de
despesas com pessoal que repercutam após os seus mandatos. Projeto de
lei complementar (PLS 389/2015 – Complementar) com esse objetivo deve
ser votado pelo Senado no retorno dos trabalhos, em agosto. Se aprovada,
a matéria segue para Câmara dos Deputados.
A proposta, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), chegou a ser
discutida na última sessão deliberativa de julho, mas devido à falta de
quorum a votação ficou para agosto. Na ocasião, Ferraço afirmou que o
projeto aperfeiçoa a Lei de Responsabilidade Fiscal ao proibir a prática
reiterada do chefe do poder Executivo, em diversos entes da Federação,
de aumentar a despesa de pessoal com repercussão financeira nos mandatos
seguintes.
