O Facebook Brasil teve R$ 38 milhões bloqueados pela Justiça Federal
no Amazonas por descumprir decisão que o obrigava a fornecer dados de
cadastros e quebrar o sigilo de mensagens trocadas pelo aplicativo
WhatsApp. O valor corresponde às multas individuais de R$ 1 milhão
estipuladas para cada dia de descumprimento da sentença. A investigação
que ensejou o pedido de informações e quebra de sigilo contra o Facebook
Brasil e o processo de execução da multa aplicada tramitam sob segredo
de Justiça.
A decisão afirma que a empresa é responsável pelos
conteúdos dos usuários do WhatsApp, mesmo que os servidores não estejam
no Brasil. Segundo o MPF, a decisão reforça a previsão do Marco Civil da
Internet (Lei 12.965/14) de aplicar a legislação brasileira mesmo em
relação a empresas sediadas no exterior que ofertam serviços aos
brasileiros e tem representação no país.
