Dois projetos de lei oriundos de mensagens do Poder Executivo foram
aprovados na sessão plenária desta quinta-feira (13/10), na Assembleia
Legislativa do Ceará.
O de n° 89/16, oriundo da mensagem nº 8.039,
autoriza a celebração, pelo estado do Ceará, de convênios com outras
unidades da Federação objetivando o compartilhamento de pessoal na área
de segurança penitenciária. A matéria foi aprovada com duas emendas, dos
deputados Renato Roseno (Psol) e Evandro Leitão (PDT), respectivamente.
O projeto n° 99/16, oriundo da mensagem nº 8.051/16),
altera dispositivo da Lei Estadual nº 16.036, de 23 de junho de 2016,
que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao
Deutsche Bank AG London, referente ao Projeto de Amortização da Dívida
Pública Estadual do Triênio 2016 - 2018.
Foram votados ainda três requerimentos de pedido de urgência para tramitação dos projetos de lei n° 100/16, 101/16 e 102/16, do Tribunal de Justiça.
O primeiro promove o reajuste das custas processuais no Estado, o
segundo altera o artigo 164 do Código de Divisão e Organização
Judiciária do Estado do Ceará e o último destina parte da arrecadação
dos emolumentos e custos judiciais e extrajudiciais ao Fundo de
Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado.