O novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que cria um
teto para os gastos públicos, aumentou o rol de punições para os órgãos
e poderes que estourarem os limites de seus orçamentos. Com as mudanças
anunciadas, servidores públicos poderão ter os salários congelados e
até o salário mínimo poderá ficar sem ganhos reais enquanto as contas do
governo não se enquadrarem ao teto do Novo Regime Fiscal.