O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo, liminarmente, que o Município de Itapipoca construa rampas para o acesso de alunos com deficiência em todas as escolas municipais. Consta no procedimento administrativo da Promotoria, que cerca de 120 unidades educacionais apresentam barreiras arquitetônicas que impedem o acesso, a circulação, a utilização e a locomoção de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Segundo o promotor de Justiça Cláudio Feitosa Frota, o Município reiteradas vezes, nos últimos dois anos, comprometeu-se a realizar as reformas necessárias e prestar auxílio aos alunos portadores de necessidades especiais, mas as ações e prazos informados não foram cumpridos. Cerca de 24 escolas possuem alunos com deficiências e a Prefeitura apresentou projetos de adaptações em apenas nove unidades de ensino que, ainda assim, não foram executados.
“Se a educação já pode ser arrolada como direito básico para qualquer criança e adolescente, em se tratando de pessoas portadoras de necessidades especiais, torna-se ainda mais essencial, tendo em vista ser, muitos casos, o único instrumento para sua inclusão social. Ante o quadro acima relatado, não se permitem maiores delongas para a adoção de alguma medida que mitigue, ao menos, os efeitos nefastos da limitação das crianças portadoras de necessidades especiais de Itapipoca ao acesso à escola”, argumentou o representante do MPCE na ação.
Como pedidos finais, a Promotoria de Justiça requereu que a Prefeitura de Itapipoca adapte todas as escolas municipais no prazo máximo de 24 meses, sob pena de multa de mil reais por dia de descumprimento e por escola irregular; e que apresente em 120 dias o cronograma detalhado para a execução das obras. Também foi solicitado na ação, que o Município disponibilize brinquedos e equipamentos adaptados; construa rampas ou escadas e banheiros adaptados; oferte cadeiras de rodas ou carros motorizados; contrate profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes; dentre diversos outros pedidos à Justiça.
