Visando orientar os gestores públicos do Poder Executivo do Estado do Ceará quanto às restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), juntamente com a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria da Fazenda (Sefaz), e Gabinete do Governador (Gabgov), apresentaram nessa semana, os principais aspectos a serem observados pelos gestores nesta reta final de exercício e de mandato.
Na ocasião, foi apresentada a Cartilha de Encerramento de Exercício e de Mandato, que aborda pontos importantes da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a LRF, que estabelece regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com foco no planejamento, na transparência, no controle e na responsabilização. O objetivo é prevenir os riscos e corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Além da Cartilha de Encerramento de Exercício e de Mandato já disponibilizada no site da CGE, o calendário de encerramento de mandato, com as datas limites acerca do encerramento do exercício financeiro, será disponibilizado em breve.
