O Governo do Ceará vai aumentar de 5% para 15% o repasse de ICMS aos municípios com base nos critérios da Saúde nos municípios. A proposta do Estado foi aprovada na última quinta-feira (1º) pela Assembleia Legislativa e segue para sanção do governador Camilo Santana. A medida visa fortalecer a regionalização da saúde no Estado, proposta do Executivo também aprovada pela Assembleia ainda em setembro de 2019.
Por lei, 25% dos recursos da arrecadação do ICMS dos estados são repassados aos municípios. Com a alteração na Constituição Federal, foi possível aos Estados definirem nova distribuição desses recursos. “Com a emenda constitucional nº 108/2020 aprovada no Congresso Nacional, aumentou o percentual de 25% para 35% e estabeleceu que, no mínimo, 10% da transferência do ICMS para os municípios devem estabelecer critérios na área da educação – fruto da experiência no Ceará. Agora, nós vamos mudar o percentual da saúde. Vamos continuar com 18% desse recurso na educação, 2% para a área ambiental e ampliar de 5% para 15% de acordo com os indicadores que serão estabelecidos pela Secretaria de Saúde em um grande plano que vamos apresentar em breve”, explanou Camilo.
