As 137ª e 138ª Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Fortaleza, com apoio do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL), Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA) e Promotores de Justiça da Propaganda Eleitoral, realizaram uma audiência pública na manhã desta quarta-feira (14/10) com representantes dos partidos e coligações que disputam as eleições municipais na capital. O objetivo foi advertir as agremiações a cumprirem as medidas sanitárias previstas nos decretos estaduais de prevenção à pandemia do novo coronavírus. Dos 11 partidos e coligações com candidatura à Prefeitura de Fortaleza, apenas o PCO não enviou representante.
A promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa, titular da 137ª PJ, alertou os participantes que a pandemia ainda não acabou e tanto os candidatos quanto os eleitores precisam manter um comportamento adequado para evitar a transmissão da doença.
O Ministério Público do Estado do Ceará pode ingressar com ação civil pública por dano coletivo e também com ação penal, amparada no artigo 268 do Código Penal, que trata do delito de infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, com pena de detenção, de um mês a um ano, e multa.
