Aconteceu, na manhã desta segunda-feira (06/11), a audiência pública que discutiu o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaSol), na Câmara dos Vereadores de Sobral. A proposta possibilita a negociação de devedores que possuem débitos com a administração direta (Prefeitura de Sobral) e indireta (Agência Municipal do Meio Ambiente - AMA e Sistema Autônomo de Água e Esgoto - Saae), com descontos de até 100% da correção monetária, das multas moratórias e dos juros de mora, além de parcelamentos atrativos e negociação especial para grandes devedores.
Poderão aderir ao RecuperaSol todos os devedores com dívidas datadas até dezembro de 2022, estando elas ajuizadas ou não. O programa tem como objetivo minimizar os efeitos da crise econômica pela qual o país está passando e, com isso, fortalecer a economia local, promovendo mais desenvolvimento, gerando emprego e cada vez mais aproximando a gestão dos contribuintes do município.
O momento contou com a presença do procurador-geral do município, Rodrigo Araújo; da secretária das Finanças, Socorro Oliveira; da secretária executiva da pasta, Ana Paula Pires; do coordenador jurídico da pasta, Célio Vasconcelos; do secretário executivo da Secretaria da Conservação e Serviços Públicos, Hylverlando Cardoso; de vereadores e representantes da sociedade civil.
