A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (13/08), dois projetos do Poder Executivo que fortalecem o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, incluindo a criação de cargos efetivos e a ampliação das funções de coordenador de segurança. As medidas visam reforçar o quadro de pessoal e aprimorar a segurança nas unidades. Ao todo, também foram aprovadas oito propostas de autoria parlamentar e um terceiro projeto do Governo.
Dos projetos do Executivo, o 55/25 acrescenta dispositivo à Lei n.º 16.178, de 27 de dezembro de 2016, para a criação de cargos efetivos de socioeducador e analista socioeducativo, com a finalidade de atender às necessidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Já o projeto de lei complementar 13/25 altera o anexo II que se refere à Lei Complementar n.º 169, de 27 de dezembro de 2016, para ampliar o número de funções de coordenador de segurança do Sistema de Segurança Socioeducativo do Estado do Ceará.
O 57/25, também do Governo, altera as leis n.º 12.781, de 30 de dezembro de 1997, e n.º 15.950, de 14 de janeiro de 2016, e tem o objetivo de promover ajustes na legislação em relação contratual das organizações sociais com os órgãos e entidades da Administração, buscando conferir maior eficiência, economicidade e segurança no tratamento dos recursos públicos. A proposta foi aprovada com emenda do deputado Antônio Henrique (PDT).
Dos projetos de lei de parlamentares, o 478/25 é do deputado Lucinildo Frota (PDT) e inclui a festa religiosa da comunidade do Conjunto Ceará, em Fortaleza, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará. O evento homenageia a padroeira Nossa Senhora da Conceição.
O 292/25, do deputado João Jaime (Progressistas), concede Título de Cidadão Cearense ao cientista Joel José Puga Coelho Rodrigues. Já o 271/25, do deputado Missias Dias (PT), denomina de Lindomar de Melo Borges a areninha localizada no assentamento Vida Nova/Aragão, no município de Miraíma.
Por sua vez, o 141/25, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), denomina de Professora Maria Risalva Paixão Freitas o Centro de Educação Infantil do município de Itapiúna. A proposta 93/25 é do deputado Guilherme Landim (PSB) e inclui a Exposição de Ovinos e Caprinos Expocedro no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Os deputados Oscar Rodrigues (União) e Guilherme Sampaio (PT) são autores do projeto 873/23, para indicar a adoção de Alberto Nepomuceno como Patrono da Música Erudita Cearense.
O PL 682/23 é da deputada Luana Régia (Cidadania), com coautoria do deputado De Assis Diniz (PT), e institui a Semana da Mediação e Conciliação nas escolas públicas e privadas do Estado.
Foi votado ainda o projeto de indicação 51/24, do deputado Renato Roseno (Psol), que institui pensão vitalícia aos ex-presos políticos, anistiados políticos e familiares reconhecidamente atingidos pelo regime antidemocrático no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
