O
Ministério Público Federal enviou recomendação a prefeitos não reeleitos para
que apresentem ao órgão competente a devida prestação de contas de todos os
convênios realizados com o Governo Federal, cujo prazo de apresentação se
encerre no dia 31 de dezembro. A recomendação, expedida pela Procuradoria Polo
Juazeiro do Norte – Iguatu, foi enviada a gestores de 28 municípios que estão
na área de abrangência desta unidade do MPF.
Aos
prefeitos não reeleitos também foi recomendado que seja disponibilizada para o
sucessores a documentação necessária para prestação de contas dos convênios com
prazo de apresentação que somente se encerra na gestão seguinte.
A medida
adotada pelo Ministério Público Federal tem a finalidade de prevenir a ausência
de prestação de contas por parte do prefeito, ato que pode ter consequências
penais e no âmbito da improbidade administrativa.
