Se é que
existe a laicidade no Brasil, onde, pelo menos teoricamente, a religião não
interfere no Estado, ela está para ter seu fim. Isso porque no mês passado (março),
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 99/11, do deputado João
Campos (PSDB-GO).
A proposta
inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem
propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de
constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Ou seja, religiosos poderão
questionar decisões judiciais como a legalidade da união estável para casais de
mesmo sexo, aprovada no Supremo em maio de 2011.
O texto
segue para ser votado em plenário e, se aprovado, segue para votação no Senado
Federal. A Ementa da PEC 99/11 versa que caso o texto seja aprovado ele
“Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre
a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de
inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou
atos normativos, perante a Constituição Federal”.
A Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania aprovou, em 27 de março, a admissibilidade da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as
entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação
direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao
Supremo Tribunal Federal (STF).
