A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara driblou a
proposta do governo que impedia que a remuneração dos servidores
públicos ultrapassasse o teto do funcionalismo público, que é a
remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente
R$ 33.763. Um substitutivo apresentado pelo deputado André Fufuca
(PEN-MA) ao Projeto de Lei 3.123/15, do Executivo, legaliza os chamados
supersalários, valores muito além do limite constitucional. O projeto do
governo, que faz parte do ajuste fiscal, está na pauta do plenário da
próxima semana.
Caso a versão aprovada pela CCJ seja referendada pelos demais
deputados, um servidor de alta função, como um magistrado, por exemplo,
poderá receber até mais que o dobro do teto, ou seja, mais de R$ 67,5
mil. Isso porque o substitutivo prevê que, além do vencimento permanente
do servidor, será estabelecido o mesmo teto para as chamadas parcelas
transitórias, como cargos comissionados e outros pagamentos
circunstanciais. Esse valor ainda poderá ser acrescido de verbas
indenizatórias, montante sobre o qual o limite constitucional não
incidirá. Além disso, pelo substitutivo, um servidor poderá acumular até
dois tetos originários da mesma fonte de recursos – prática hoje
proibida.
