A Comissão Especial criada para deliberar sobre a PEC 80/2015, de
autoria do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), se reúne amanhã
(25/11) para discutir o relatório do deputado Odorico Monteiro (PT-CE). A
PEC estabelece que os cargos de assistência, assessoramento, consultoria
e representação judicial só poderão ser ocupados por detentores de
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Caso a PEC seja
aprovada, o diploma de bacharel em Direito passará a não valer nada se
não vier acompanhado do número da carteirinha da OAB para quem quiser
seguir uma das carreiras citadas.
