Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos
Deputados aprovou na última quarta-feira (18) a admissibilidade da Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 38/15, do deputado Baleia Rossi
(PMDB-SP), que aumenta em um ponto percentual os repasses feitos pela
União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de julho.
Conforme o texto, o aumento será escalonado em dois exercícios
financeiros, acrescendo-se 0,5% em cada ano após a publicação da nova
emenda constitucional.
Atualmente, a União é obrigada a repassar aos municípios, por meio do
FPM, 22,5% de tudo o que arrecada com impostos sobre a renda e
proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados
(IPI). Nos meses de julho e dezembro, esses repasses tem um acréscimo de
1 ponto percentual, passando a 23,5%, por conta da aprovação das
emendas constitucionais 55/07 e 84/14.
