O decreto presidencial 7404, de 23 de dezembro de 2010, assinado pelo
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinou o fim dos lixões no
mês de agosto de 2015. Esse decreto está em vigor, embora tenha sido
aprovada, no Congresso Nacional, uma Medida Provisória (MP) que prorroga
o prazo para 2018. Até hoje, a MP não foi sancionada, o que pode
colocar prefeitos em situação de vulnerabilidade para serem notificados
por crime ambiental.
