A lei de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará
(TJCE) que dá prioridade para o 1º Grau de Jurisdição (Varas e Juizados
em todo o Ceará) foi sancionada, na terça-feira (04/04), pelo
governador Camilo Santana. A assinatura ocorreu no Palácio da Abolição,
sede do Executivo estadual, com a presença do presidente do TJCE,
desembargador Gladyson Pontes e do presidenta da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque.
A lei, que entrará em vigor 30 dias após a publicação, vai
possibilitar a ampliação dos serviços do Judiciário à população. O
magistrado disse que a restruturação permite transferir recursos do 2º
Grau (Tribunal) para a 1ª Instância, sem representar aumento de gastos.
Para isso, foram extintos 81 cargos de comissão e criadas 398 vagas.
Hoje, cada juiz conta com um profissional comissionado (diretor de
Secretaria). Com a nova lei, os magistrados contarão com dois, sendo um
assistente e um supervisor, aumentando a capacidade de trabalho na
atividade-fim do Judiciário, que é julgar processos.
“É um momento muito significativo a sanção da lei que permite a
modernização da Justiça para beneficiar o povo cearense. Representa a
construção de uma gestão eficiente para o Judiciário, dá aos juízes
melhores condições de trabalho e vai resgatar um pleito antigo da
magistratura que era por demais justo ser concedido”, afirmou o
desembargador Gladyson.
O governador destacou a parceria entre os três Poderes que, de forma
independente e harmoniosa, trabalham para a maior eficiência da Justiça e
quem ganha com isso é a sociedade. “É uma forma inteligente de
reestruturar o papel do Poder Judiciário e tornar mais eficiente o
atendimento à população de uma forma que não onere mais o orçamento.
Diante do momento da queda da arrecadação, é preciso pensar de forma
criativa mecanismos para melhorar os serviços do Tribunal e cumprir o
seu papel que é atender à sociedade”.
Para o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz
Ricardo Alexandre Costa, o maior beneficiado será o cidadão cearense,
com o aumento da produtividade do magistrado. “Estimamos que o assessor
irá auxiliar o juiz a produzir em trono de 30% a mais do que é produzido
hoje. Vamos abreviar a duração de cada processo na Justiça, o que traz
qualidade de vida ao juiz na medida em que ele tem a certeza que vai
poder desenvolver o seu trabalho de maneira eficiente e beneficiando a
população”, disse.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque,
ressaltou que a parceria contribui para o engrandecimento do
Judiciário, que terá maior reconhecimento da sociedade. “É a Justiça se
renovando e fazendo o que a sociedade cearense quer, que é agilidade nos
processos”.
Dos 398 cargos criados, sem aumento de custos, metade serão
destinados a servidores efetivos (concursados). Com a prioridade do 1º
Grau, o TJCE cumpre resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que
detectou altas taxas de congestionamento processual na 1ª Instância, em
todo o Brasil.
O projeto de lei, de autoria do TJCE, faz parte da reforma
administrativa do Poder Judiciário. A proposta foi debatida em audiência
pública e aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 16 de março deste
ano. Antes, passou pela análise do Judiciário, que aprovou a matéria
durante sessão do Pleno do TJCE no dia 9 de fevereiro.
Também compareceram ao evento os desembargadores Washington Luis
Bezerra de Araújo (vice-presidente do TJCE), Darival Beserra Primo
(corregedor-geral da Justiça), Fernando Luiz Ximenes Rocha, Iracema
Vale, Francisco Lincoln Araújo e Silva, Maria Nailde Pinheiro Nogueira,
Vera Lúcia Correia Lima, Raimundo Nonato Silva Santos, Carlos Alberto
Mendes Forte, Maria Vilauba Fausto Lopes e Paulo Airton Albuquerque
Filho.
Presentes ainda os juízes auxiliares da Presidência do TJCE, Marcelo
Roseno de Oliveira e Francisco Luciano Lima Rodrigues, e o
procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos.
(TJ/CE)
