Os conselheiros Edilberto Pontes e Rholden Queiroz, presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, entregaram, na última segunda-feira (26/3), ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque, anteprojeto de nova Lei Orgânica da Corte. A minuta de anteprojeto de lei foi aprovada por unanimidade na sessão plenária do dia 20/3.
O texto, submetido à aprovação da Assembleia Legislativa, promove adaptações na atual Lei Orgânica do TCE (Lei nº 12.509/95) em virtude da absorção das competências do extinto TCM. A medida é uma exigência da Emenda Constitucional nº 92, que promoveu a extinção, aprovada em 16 de agosto de 2017 e publicada no dia 21 do mesmo mês.
Até que seja aprovada pela AL e publicada a nova Lei Orgânica do TCE, os processos de julgamento de contas observam os regimentos internos e as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do extinto TCM às contas municipais e os do TCE às contas estaduais.
Acesse o anteprojeto de lei na íntegra aqui.
