A Assembleia
Legislativa aprovou, na quinta-feira (22/03), dois projetos de lei do Poder
Executivo e 54 requerimentos. As matérias tratam, respectivamente, da
reorganização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) e
da abertura de crédito especial para diversas áreas do Governo.
O projeto de lei nº 19/18 autoriza a criação de crédito
especial de cerca de R$ 12 milhões para contemplar ações da Defensoria Pública
Geral do Estado do Ceará e de secretarias ligadas às áreas prisional, de saúde,
meio ambiente e de cidades. As inclusões no orçamento estão fundamentadas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018.
Já o de nº 20/18 dispõe sobre a reorganização do
Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) e a instituição do
Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará
(Fassec). A matéria foi aprovada com três votos contrários, dos deputados
Roberto Mesquita (PSD), Nestor Bezerra (Psol) e Fernanda Pessoa (PR), que
questionaram a falta de debate mais aprofundado do projeto.
Também foram
aprovadas dez emendas à mensagem, cinco já apreciadas anteriormente pela Mesa
Diretora, sendo quatro de autoria conjunta dos deputados Elmano Freitas (PT) e
Carlos Felipe (PCdoB) e uma do deputado Elmano Freitas. Outras cinco foram
apresentadas ao Plenário: duas do deputado Agenor Neto (MDB) e três do deputado
Nestor Bezerra.
Uma das emendas
aprovadas, do deputado Agenor Neto, modifica a redação do artigo 72 da mensagem
e exclui a remuneração prevista na lei no valor de R$ 3.500,00 para o exercício
da função de conselheiro do Conselho de Gestão, garantindo, em contrapartida,
aos conselheiros o direito de gozar um dia de folga após a reunião do colegiado.
Já emenda do deputado Nestor Bezerra obriga o Issec a notificar o usuário
quando ele atingir 50 dias de atraso na quitação das contribuições mensais.
Nessa mesma linha, outra emenda do mesmo parlamentar estabelece um prazo
superior a 60 dias para a suspensão da cobertura assistencial de saúde ao
titular e dependentes do Issec, após regular notificação para o caso de
inadimplência.
Os projetos aprovados
seguirão agora para a apreciação e sanção do governador, e devida publicação no
Diário Oficial.
