As empresas que optaram pelo Simples Nacional e os
microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 25 de fevereiro para
renegociar com desconto e prazo ampliado os débitos em dívida da União.
O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional prevê descontos, entrada facilitada e prazo de até 145 meses. Os
descontos podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, com
limite de 70% do valor total do débito.
No
total, 1.821.316 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por
débitos do Simples Nacional, das quais 162.217 são microempreendedores
individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na
dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.
Podem
ser inseridos nas negociações débitos inscritos na dívida ativa da União até 31
de janeiro deste ano.
A negociação é 100% digital e deve ser feita por meio do portal Regularize. Para informações sobre o primeiro acesso ao portal, clique aqui. Já o passo a passo da negociação pode ser conferido aqui.
