Os
negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) poderão
ganhar mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional –
regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. No dia 21, o
Comitê Gestor do programa discutirá o adiamento do prazo de 31 de janeiro para
31 de março.
A
regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e
os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita
Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo
ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19.
“Neste
momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples
Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego
necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o
desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, destacou o
comunicado.
Apesar
da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão
ao Simples Nacional continua sendo 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data
não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006,
que criou o regime especial.
Tradicionalmente,
quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de
cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o
regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data.
