O Senado aprovou por unanimidade, em dois turnos, a proposta de
emenda à Constituição (PEC) 73/2015, que inclui os representantes
nacionais dos municípios entre as entidades autorizadas a propor ações
direta de inconstitucionalidade (ADI) e declaratória de
constitucionalidade (ADC). Segundo o relator da matéria em Plenário,
senador Garibaldi Filho, a medida atende à uma demanda dos municípios e é
fundamental para um maior equilíbrio entre os poderes.
A PEC será encaminhada à Câmara dos Deputados. Se aprovada naquela
Casa, representantes dos municípios – como a Confederação Nacional dos
Municípios e a Associação Brasileira de Municípios – poderão apresentar
ações perante o Supremo Tribunal Federal para questionar se estão de
acordo com a Constituição leis e outros atos normativos, como decretos,
resoluções e portarias, tanto federais como estaduais.
“Temos muitas iniciativas de cima para baixo que terminam afetando os
municípios. Eles ficam desprotegidos, principalmente por iniciativas do
governo federal. Por isso, considero legítimo que eles possam propor
ADC ou ADI, já que são unidades federadas. Com essa iniciativa, cada vez
mais consolidamos o regime federativo que o país vive”, afirmou o
senador Garibaldi Filho.
