O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) promovem, nesta
segunda-feira (17/10), às 14h30, encontro com prefeitos de todo o
estado, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), localizada na
Rua Assunção, 1.100, José Bonifácio. O objetivo é reforçar e detalhar
aos atuais gestores as providências que devem ser tomadas no
encerramento do mandato, para garantir a transferência regular da
administração aos sucessores eleitos no último dia 02.
Na ocasião, integrantes das duas instituições estarão à disposição dos
prefeitos para tirar dúvidas e explicar o que deve ser evitado para não
comprometer o equilíbrio das contas públicas e a continuidade dos
serviços à população, citando exemplos práticos. O encontro é mais uma
ação da parceria que o MPCE e o TCM mantêm para combater o desequilíbrio
das contas públicas que compromete a continuidade e manutenção dos
serviços prestados à sociedade.
Em setembro deste ano, o MPCE e o TCM encaminharam a prefeitos e
presidentes de Câmaras Municipais de todo o estado um ofício circular
com os procedimentos que devem ser adotados no último ano de mandato
para evitar a prática de atos que possam causar a desorganização
administrativa e a dilapidação do patrimônio público, o chamado
desmonte. O documento trouxe 27 pontos de atenção que, se descumpridos,
podem representar violação a normas como a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e a Legislação Eleitoral, sendo motivo para desaprovação de
contas, com aplicação de multa e enquadramento na Lei de Improbidade
Administrativa.
Dentre as quase três dezenas de orientações estão o cumprimento de
metas fiscais; a preservação do patrimônio público, incluindo
documentos; a manutenção de registros contábeis atualizados e íntegros; o
pagamento da folha de pessoal; a recondução de dívidas a limites
legais; a atualização de inventário; a não realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária; e a limitação de
despesas que possam resultar em restos a pagar.