O governo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira medida provisória que institui o programa de regularização de débitos com impostos. A MP é parte de uma série de ações para tentar estimular a economia brasileira.
De acordo com a publicação, poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não-tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas.
