O senador Cid Gomes apresentou na terça-feira (19.03) proposta de emenda à Constituição federal (PEC) para alterar a forma de rateio do ICMS repassado pelos Estados aos municípios brasileiros.
A PEC, primeira apresentada pelo Senador, determina que os estados tenham maior autonomia para definir critérios legais e prioridades no repasse dos recursos do imposto e, com isso, haja maior equidade na distribuição. Atualmente, o artigo 158 da Constituição Federal obriga que os Estados repassem 25% do total arrecadado com o ICMS aos municípios.
Desses 25%, 18,75% devem ser distribuídos com base no chamado valor adicionado de cada município, ou seja, das operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços; os 6,25% restantes são distribuídos conforme critérios estabelecidos por leis estaduais. Portanto, municípios de maior porte recebem cota-parte maior do que aqueles menores.
A mudança proposta pelo senador Cid Gomes, avalizada por outros 28 senadores, propõe que esses percentuais sejam alterados para 12,5% com base no valor adicionado e 12,5% conforme regras estabelecidas em leis estaduais, aprovadas nas respectivas Assembleias Legislativas. “A proposta tem como objetivo dar maior autonomia aos estados, fortalecendo o Pacto federativo. Dessa forma, cada estado poderá distribuir seus recursos de acordo com as prioridades que ele próprio estabelecer”, justificou Cid.
O senador completou que o critério do valor adicionado estimula os municípios a desenvolverem atividades econômicas em seus territórios, já que isso aumenta a cota-parte recebida. “Entretanto, o Estado tem outras responsabilidades, como reduzir as desigualdades intrarregionais, proteger o meio ambiente e proporcionar serviços públicos de qualidade em todo o seu território. Sendo assim, é extremamente justo que uma parcela maior do ICMS possa ser distribuída de acordo com aquilo que as unidades da Federação entendam ser mais relevante”, finalizou.
Cid Gomes lembrou ainda o caso do Ceará, que vinculou, por meio de lei estadual, os critérios de distribuição com base no desempenho educacional. “No Ceará, como parlamentar e depois como governador, pude testemunhar os impactos positivos de atrelar a distribuição do ICMS de acordo com o desempenho educacional dos municípios”, lembrou.
