A Assembleia Legislativa realiza, na manhã desta sexta-feira (24/05), no Plenário 13 de Maio, sessão especial para discutir a Medida Provisória 868/18, que reformula o marco regulatório de saneamento básico no Brasil. O requerimento é dos deputados Elmano Freitas (PT), Augusta Brito (PCdoB) e Acrisio Sena (PT).
Conforme Elmano, a medida é ruim para o Ceará. Segundo o parlamentar, a proposta, na prática, vai acabar com o subsídio cruzado. “Ou seja, a Cagece atua em alguns poucos municípios que são rentáveis e, a partir da atuação desse município, ela pode investir em outras cidades que têm pouca viabilidade econômica”, explicou.
A MP 868/18, ainda de acordo com a avaliação de Elmano, prejudica as cidades onde não há saneamento, devido à “falta de interesse” de empresas privadas em investir nos municípios pequenos.
“Da maneira que está na medida provisória, nós vamos ter empresas privadas atuando nesses municípios que podem dar lucro, e nos municípios pequenos, onde não tem saneamento, as empresas não irão ter interesse. Portanto, vão ficar abandonadas, sem nenhuma perceptiva de ter um serviço de esgoto, que é fundamental para a saúde pública do nosso povo”, argumentou.
Pela proposta, o projeto autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços especializados para o setor. O projeto também determina que a regulamentação de águas e esgotos, atualmente atribuída aos municípios, torne-se responsabilidade do Governo Federal, através da Agência Nacional de Águas (ANA).
A instituição ficaria responsável por regular as tarifas cobradas e estabelecer mecanismos de subsídio para populações de baixa renda. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.
