O Solidariedade quer que o Supremo Tribunal Federal suspenda o pagamento de todos os precatórios do país. Em ação de inconstitucionalidade por omissão, diz que as verbas não podem ser distribuídas enquanto a União não criar uma linha de crédito para os entes federados, conforme prevê a Emenda Constitucional 99. O relator é o ministro Luiz Fux.
De acordo com o pedido, há "ausência total de vontade política" da União em regulamentar o assunto. A emenda, promulgada em dezembro de 2017, obrigava a União a criar a linha de crédito para os precatórios submetidos ao extinto regime especial até junho de 2018. Isso nunca aconteceu, o que, segundo o Solidariedade, é uma omissão inconstitucional.
O pedido é para que o Supremo inclua a previsão das despesas com a linha de crédito no Plano Plurianual, que será entregue pelo governo até 31 de agosto deste ano. Já o projeto de regulamentação deverá ser enviado ao Congresso um mês depois, pede o Solidariedade.
