O Blog Sobral de Prima tomou conhecimento que deve ser
votado na Assembleia Legislativa – AL/CE, até à próxima sexta-feira, a
instituição do REFIS 2015 no âmbito do Estado do Ceará.
Segundo o auditor fiscal Raimundo Filho(SEFAZ), a
Mensagem do Governo do Ceará de nº7.752/2015, em tramitação na AL-CE, visa
permitir aos contribuintes inadimplentes com o Estado do Ceará, a quitação de
suas dívidas com redução de multas, juros e correção monetária, além de atender
a um pleito do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
O texto original da Mensagem nº7.752/2015, em tramitação
na AL-CE, contempla débitos vencidos e não pagos de ICMS, IPVA e ITCD, cujo o
fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.
Diz ainda que a Mensagem nº7.752/2015, desde que não
modificada na AL-CE, possibilitará a redução de 100%(cem por cento) de multas e
juros do ICMS, IPVA e ITCD, sendo que, neste caso, o pagamento do “débito
principal” deve ser realizado à vista até o dia 30 de outubro de 2015.
Por fim, Raimundo Filho(SEFAZ), faz observar que a
Mensagem nº 7.752/2015, contempla a modalidade de parcelamento que poderá
variar de 36(trinta e seis) a 120(cento e vinte) parcelas, com as reduções de
multas e juros, alternando, de acordo com cada caso, de 80%(oitenta por cento)
a 20%(vinte por cento).