Durante reunião na última
quarta-feira, 17 de fevereiro, senadores da Comissão Especial do
Desenvolvimento Nacional (CEDN) voltaram a discutir o Projeto de Lei do
Senado (PLS) 72/2014. A matéria, aprovada pelo grupo, pretende destinar
60% do orçamento anual do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a
estados, Municípios e Distrito Federal. A matéria segue agora para
apreciação em Plenário. Se aprovada, a medida poderá trazer mais
recursos aos entes federados.
De autoria do senador
Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o Projeto altera a Lei 10.201/2011. O
objetivo é facilitar a transferência das verbas federais da segurança
pública a outros entes da federação. O autor observa que, atualmente, o
processo é realizado por meio de convênios, acordos e ajustes. “Essas
modalidades são extremamente burocráticas e pouco contribuem para o
efetivo repasse de recursos”, afirmou.
A implementação do
benefício, de acordo com a redação, estaria sujeita à condicionalidades.
Entre elas: existência de fundo local de segurança pública, com
conselho de gestão e plano local previamente aprovado pelo conselho
gestor do FNSP, além de contrapartida de recursos para o setor no
respectivo orçamento.
