A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP)
14/15, que amplia prazos e obriga a União a oferecer apoio técnico e
financeiro a estados e municípios na elaboração e execução dos
respectivos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos. Pelo
texto, os estados ficam obrigados a também oferecer o mesmo tipo de
apoio a municípios, incluindo os agrupados em consórcios.
Autor da proposta, o deputado Odelmo Leão (PP-MG) afirma que o
objetivo é assegurar o cumprimento da Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei 12.305/10) e dos prazos nela previstos. Pelo texto, os
municípios passarão a ter até 2 de agosto de 2024 para assegurarem o fim
dos lixões, com a disposição final ambientalmente adequada da
totalidade dos seus rejeitos sólidos.
