O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 314 votos a 17 e 4
abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 4424/16, que
revoga o direito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de expedir
instruções para a execução da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e
busca garantir mais autonomia às legendas partidárias.
O texto, apresentado permite que os partidos tenham órgãos
provisórios com vigência indeterminada e que as legendas mantenham o
registro partidário mesmo quando tiverem as contas julgadas como “não
prestadas” ou desaprovadas.
