A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realiza, nesta terça-feira (13/06), às 14h, audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que trata da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios.
O debate sobre a PEC nº 07/17 foi proposto pelo deputado João Jaime (DEM) e acontecerá no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa.
Foram convidados a participar da audiência pública representantes da diretoria do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiros das cortes de contas, representantes do Ministério Público Estadual e da OAB-CE, além de todos os integrantes da CCJR.
