O Manual do Sistema de Informações Municipais (SIM) para o exercício financeiro de 2019 foi aprovado pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado, no expediente da sessão do dia de fevereiro. A Instrução Normativa que regulamenta o texto será publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas.
A prestação de contas mensal referente ao janeiro de 2019 será recebida pelo TCE até 30 dias após a publicação desta norma, não havendo neste caso a aplicação de multa aos gestores municipais pelo não cumprimento de prazo (previsto no artigo 15º da mesma norma).
Essa é a vigésima versão lançada desde a implementação do projeto. As alterações objetivam aprimorar e modernizar o sistema, além de garantir maior integridade, confiabilidade e segurança jurídica às informações armazenadas no banco de dados desse Sistema. O Manual pode ser acessado aqui ou na seção dedicada exclusivamente ao SIM.
