Duas propostas que atingem o Poder Judiciário poderão entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nas próximas semanas. Na terça-feira (07), o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) pediu que o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) indicasse relatores para duas propostas de emenda à Constituição de sua autoria.
Uma delas (PEC 435/18) proíbe que servidores ocupantes de cargo público obtenham mais de 30 dias de férias por ano, e também veda a possibilidade de licença remunerada com base em assiduidade, como é o caso da licença prêmio.
A outra proposta (PEC 163/12) proíbe a aposentadoria de magistrados como medida disciplinar, com o objetivo de acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa.
