O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Chaval, explica na ação que a Constituição estabelece que apenas nove vereadores devem ser eleitos em municípios com até 15 mil habitantes. De acordo com o Censo Demográfico de 2022, a população de Barroquinha reduziu para 14.567 habitantes. Por isso, a Lei Orgânica Municipal de Barroquinha, que atualmente permite a eleição de 11 vereadores, deve ser atualizada.
A medida foi tomada pelo promotor de Justiça titular da unidade ministerial, Tiago Santos Duarte, seguindo orientação do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) e do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL), que apontaram para a situação inconstitucional no município. Após os órgãos não atenderem à recomendação do Ministério Público, a Promotoria de Justiça ingressou com Ação Civil Pública requerendo que o Município alterasse a Lei Orgânica para adequar o número de vereadores ao número atual de habitantes da cidade.
Além disso, o MP Estadual reforça ainda que a ocupação irregular de mais dois cargos na Câmara Municipal resultaria no prejuízo mínimo de R$ 567 mil, que é o montante dos salários que seriam recebidos pelos dois vereadores na legislatura. A Justiça determinou que a Câmara Municipal e a Prefeitura observem o limite de nove vereadores no processo eleitoral de 2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil em caso de descumprimento.
