A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (2), em caráter conclusivo,
proposta que proíbe operadoras de telefonia de enviar ao assinante mais
de uma mensagem por dia – de texto ou de voz – para alertá-lo da
existência de conta não paga.
Pelo texto aprovado, que segue para a análise do Senado, um novo
aviso de cobrança só poderá ocorrer após 72 horas da primeira
notificação. Caso a empresa descumpra o prazo, terá de pagar multa de
até 100% do valor do débito não pago para cada mensagem enviada em
descumprimento ao limite estabelecido, sendo cobrado em dobro em caso de
reincidência.
