Os diretores dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) em
todo o país articulam mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
para evitar que jovens de 16 e 17 anos peçam, na Justiça, o direito a
dirigir. De acordo com a Associação Nacional dos Detrans (AND), a
redução da maioridade penal aprovada pela Câmara abre possibilidade
jurídica para a concessão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a
adolescentes.
A redução parcial da maioridade penal foi aprovada por meio de
proposta de emenda à Constituição, em primeiro turno, no início da
madrugada desta quinta-feira (2). A proposta teve 323 votos a favor, 155
contrários e 2 abstenções. A matéria ainda precisa ser apreciada em
segundo turno para depois seguir ao Senado, onde repetirá o rito de
tramitação. O texto, aprovado por emenda aglutinativa aprovada,
determina a responsabilização penal de adolescentes apenas nos casos de
crimes hediondos, homicídio doloso (intencional) e lesão corporal
seguida de morte.
De acordo com a Associação Nacional dos Detrans, a redução da
maioridade, mesmo que parcial, abre brecha para que um adolescente
consiga uma CNH na Justiça. Isso porque o artigo 140 do CTB diz que a
habilitação poderá ser concedida a pessoas “penalmente imputáveis”.
Assim, em tese o CTB não exige idade mínima para a obtenção de carteira
de motorista.
