O Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça, Plínio Augusto Almeida Pereira, considerando informações levadas ao Núcleo de Tutela Coletiva da 7ª Regional em Sobral sobre possíveis irregularidades e desvios de finalidades na aprovação das emendas referente ao Projeto de Lei: 051/2015 - que trata sobre ocupação de solos e afeta área urbana - solicitou no prazo de 10 dias os seguintes documentos aos senhores vereadores:
- Copia do Regimento interno da Câmara;
- Cópia da ata que aprovou as emendas referidas;
- Qualificação do vereador que apresentou as emendas;
- Cópia da exposição de motivos das emendas;
- cópias dos estudos prévios qua abalizaram as emendas com fundamento do plano diretor;
- cópia das plantas baixas do referenciais de geoposicionamento da área afetada pela expansão.
