DEPUTADO FEDERAL, AJ ALBUQUERQUE (PP-CE)
Tramita na Câmara dos
Deputados, proposta que quer impedir a inscrição de consumidores em cadastros
de maus pagadores durante a pandemia de Covid-19 no Brasil.
O
objetivo da propostas é manter o acesso ao crédito enquanto persistir a
necessidade de isolamento social, que compromete a atividade produtiva e,
consequentemente, a renda de trabalhadores e de empresas.
A
iniciativa do deputado AJ
Albuquerque (PP-CE) (Projeto de Lei 1181/20),
proíbe bancos e organismos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, pelo
prazo de 24 meses, de incluir no cadastro de maus pagadores pessoas físicas e
jurídicas que tenham atrasado pagamentos no período da pandemia de Covid-19.
O
texto prevê multa de 10 vezes o valor da dívida em caso de descumprimento da
norma no período.
