Os deputados Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Júnior (PSB-MA) apresentaram nesta terça-feira, 15, projeto na Câmara dos Deputados que altera o Código Civil para ampliar a proteção legal a crianças e adolescentes que iniciam de forma precoce a vida laboral. A ação tem inspiração no caso da atriz mirim Larissa Manoela, que recentemente denunciou os pais por abusos no controle dos lucros de sua carreira artística.
A proposta prevê que os contratos firmados “no exercício do poder familiar” deverão conter cláusula revisional condicionada à maioridade dos filhos, com efeitos suspensivos do negócio jurídico, visando a proteção das partes envolvidas. Os filhos também poderão, a qualquer tempo, solicitar uma prestação de contas de seus bens.
Entre outras mudanças sugeridas, está a exigência de que o Ministério Público participe de casos onde menores de idade venham a integrar sociedades empresárias, atuando na “proteção dos interesses e direitos dos menores envolvidos”.
