Apesar de sua burocrática e lenta colocação em prática, os cinco anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), completados nesta segunda-feira (14/8), abriram os horizontes regulatórios em relação às mais novas tecnologias. No entanto, o impacto prático das normas no dia-a-dia de empresas e cidadãos ainda é duvidoso, segundo especialistas.
Por modificar tantos aspectos do tratamento de dados no Brasil, a norma sancionada em 14 de agosto de 2018 entrou em vigor, em parte, em dezembro do mesmo ano, em relação ao trecho que disciplina a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
A ANPD tem a função de fiscalizar o cumprimento da LGPD e só foi estruturada em agosto de 2020, com dois anos de atraso. Em 2022, a entidade foi transformada por lei em autarquia federal, conferindo autonomia administrativa e financeira que, conforme publicou a ConJur, reforçou o sistema de proteção de dados no país.
