Para manter os benefícios da formalização, os
microempreendedores individuais (MEI) devem estar em dia com o pagamento
do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que inclui os valores
do INSS (R$ 44), ISS (R$ 5) e/ou ICMS (R$ 1). O valor máximo de
pagamento mensal é de R$ 50, relativos aos tributos e à contribuição com
a Previdência Social. Qualquer outro valor cobrado não tem nenhuma
relação com a manutenção do registro como MEI e dos benefícios
adquiridos com a formalização.
Outra obrigação do MEI é o envio da Declaração Anual
(Dasn-Simei) à Receita Federal. O prazo para mandar o documento segue
até o dia 31 de maio. Caso o empreendedor não envie até esta data, terá
que pagar uma multa de R$ 50. A declaração é feita gratuitamente via
Portal do Empreendedor. O documento deve conter o faturamento registrado
pela empresa em 2015, a descrição da despesa, além de informar se houve
contratação de funcionário.
