A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (10/08), durante sessão plenária de forma presencial e remota, projeto do Executivo que eleva o piso salarial dos agentes comunitários de saúde. Dois outros projetos do Poder Executivo também foram aprovados, além de 25 projetos de autoria de parlamentares.
O projeto de lei nº 109/22, de autoria do Poder Executivo, implementa o piso salarial para os agentes comunitários de saúde pela Emenda Constitucional Federal 120, de 5 de maio de 2022. A emenda em questão estabelece, entre suas principais disposições, o piso de vencimento para os agentes dos municípios, do Estado e Distrito Federal, que, conforme a proposta, não será inferior a dois salários mínimos. O PL recebeu uma emenda modificativa de autoria do Poder Executivo que prevê retroatividade da implementação do piso salarial, considerando os termos das portarias nº 1.917/22 e 2.109/22, ambas do Ministério da Saúde.
